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Published on dezembro 15th, 2017 | by ascom

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Meu pirão primeiro

A Lei dos Pobres, da 1601, na Inglaterra, foi o primeiro embrião moderno da previdência social: um imposto era cobrado com a finalidade de conceder auxílios aos mais necessitados. A evolução nas concepções de direitos sociais e trabalhistas nos conduziu ao nosso atual modelo previdenciário de financiamento contributivo solidário. Instituído pelo chanceler Otto von Bismarck na Alemanha do século XIX, tem arrecadação tripartite: pagam os trabalhadores, os empregadores e a União, que no Brasil criou impostos específicos na Constituição pra essa conta (CSLL, Pis e Cofins e loterias).

A solidariedade reside na garantia dada a cada sócio deste sistema (todos os trabalhadores) de que ele e sua família estarão amparados sempre que necessitados, seja na doença, no desemprego, seja na velhice. A previdência é um pilar fundamental do pacto social que rege os estados nacionais, de que todos os cidadãos devem ter um nível de vida digno, e cabe a toda a sociedade (mediada pelos tributos e na ação do Estado) a responsabilidade de protegê-los. Por isso, a previdência está dentro do pilar da seguridade social, que também reúne saúde pública e assistência social.

Quando o governo golpista fala em “déficit da previdência”, se refere à diferença entre os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões e a contribuição dos trabalhadores e empregadores. Exclui a arrecadação dos impostos. É, contudo, a parcela tributária desta conta que dá à previdência seu caráter de promotor de justiça social. Os tributos – que em tese deveriam taxar proporcionalmente mais aqueles que ganham mais – cobrem as despesas de quem paga menos do que recebe em benefício, mas trabalhou por nosso país e merece viver em dignidade. É o expresso caso dos trabalhadores rurais, responsáveis por pôr nas feiras e nos mercados 70% dos alimentos consumidos no Brasil.

Nos países da zona do Euro, a participação média dos tributos na conta da previdência é de 45% do total; a dos empregadores é de 35% e a dos trabalhadores é de 18%. Não fugimos desta regra. Esta tentativa de Reforma da Previdência é expressão do grave conflito distributivo que existe hoje no orçamento público.

Com a crise financeira que derrubou a arrecadação em mais de 10%, os milionários deste país decidiram que não iriam pagar a conta. Financiaram um golpe que derrubou a presidente Dilma e colocou no lugar uma quadrilha que usa o poder para salvar o pescoço. Em troca, retribuem a esta elite com bilhões em isenções e perdões de dívidas, tirando arrecadação de um orçamento já em frangalhos para dar a empresários (R$ 84 bilhões no Refis), petrolíferas estrangeiras (RS 1 trilhão em 20 anos com a MP 795) e agronegócio (R$ 15 bilhões com Funrural). Por outro lado, corta gastos em saúde, educação, ciência e tecnologia, e também querem tirar da sua previdência. Não vão conseguir.




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